Garantia Legal
Última atualização: 19 de setembro de 2026
A presente informação aplica-se às compras realizadas por consumidores na loja 3D Playground e não limita quaisquer direitos previstos na legislação portuguesa e da União Europeia.
1. Prazo da garantia legal
Os bens móveis novos vendidos pela 3D Playground beneficiam, em regra, de uma garantia legal de conformidade de três anos a contar da data de entrega, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, na sua redação atual.
A garantia legal existe independentemente de qualquer garantia comercial eventualmente oferecida e não tem custos adicionais para o consumidor.
2. O que é uma falta de conformidade?
Um produto pode apresentar falta de conformidade quando, entre outras situações:
- Não corresponde à descrição, modelo, quantidade, qualidade ou características anunciadas ou acordadas;
- Não é adequado à utilização normal de produtos do mesmo tipo;
- Não possui a qualidade, segurança, durabilidade ou funcionamento que o consumidor pode razoavelmente esperar;
- Não é entregue com os acessórios, componentes, instruções ou embalagem previstos;
- Apresenta um defeito de fabrico ou foi incorretamente produzido;
- Um produto personalizado não corresponde às especificações acordadas.
Pequenas variações de cor, textura ou acabamento inerentes ao processo de impressão 3D não constituem, por si só, falta de conformidade quando tenham sido previamente informadas, não afetem a segurança ou utilização do produto e estejam dentro do que é razoavelmente expectável.
3. Direitos do consumidor
Em caso de falta de conformidade, o consumidor tem direito à reposição da conformidade do produto, sem encargos, através da reparação ou substituição, salvo quando a solução escolhida seja impossível ou imponha custos desproporcionados nos termos legais.
Nas situações previstas na lei, o consumidor poderá ainda ter direito à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato, com o respetivo reembolso.
As soluções devem ser disponibilizadas gratuitamente, dentro de um prazo razoável e sem grave inconveniente para o consumidor, tendo em conta a natureza do produto e a finalidade para a qual foi adquirido.
Quando a falta de conformidade se manifeste nos primeiros 30 dias após a entrega, poderão aplicar-se os direitos específicos de rejeição previstos na lei, incluindo a substituição imediata do produto ou a resolução do contrato, quando estejam preenchidos os respetivos requisitos.
4. Custos
O exercício dos direitos relativos à garantia legal não implica custos para o consumidor.
Quando exista uma falta de conformidade abrangida pela garantia, a 3D Playground suporta os custos necessários de transporte, materiais e mão de obra associados à reposição da conformidade.
5. Como comunicar um problema
Para comunicar uma possível falta de conformidade, contacte-nos através de:
E-mail: 3d.playground.pt@gmail.com
Inclua, sempre que possível:
- Número da encomenda ou outro comprovativo da compra;
- Identificação do produto;
- Descrição do problema;
- Fotografias ou vídeo que permitam compreender a situação, quando sejam úteis.
As fotografias e vídeos podem facilitar a análise, mas não eliminam nem condicionam os direitos legais do consumidor.
Não é obrigatório conservar ou apresentar a embalagem original para exercer os direitos decorrentes da garantia legal.
6. Análise do produto
Poderá ser necessário devolver o produto para que a falta de conformidade seja verificada. Quando a situação estiver abrangida pela garantia legal, a devolução será organizada sem custos para o consumidor.
A análise será efetuada tendo em consideração a natureza do produto, o problema comunicado, as instruções de utilização e as circunstâncias do caso concreto.
7. Situações que podem não estar abrangidas
A garantia legal não abrange problemas exclusivamente resultantes de:
- Utilização indevida ou contrária às instruções e avisos de segurança;
- Danos provocados por queda, impacto, esmagamento, corte ou contacto inadequado com água ou produtos químicos;
- Exposição a calor intenso, chama, fontes de aquecimento ou permanência prolongada ao sol, quando contrária aos cuidados indicados;
- Alteração, reparação ou modificação efetuada pelo consumidor ou por terceiros;
- Desgaste normal decorrente de uma utilização regular;
- Informação ou especificações incorretas fornecidas pelo cliente num produto personalizado.
Estas exclusões apenas se aplicam quando exista uma relação entre a situação indicada e o problema apresentado. Não afastam a responsabilidade da 3D Playground por defeitos de fabrico, falta de segurança ou falta de conformidade existente no momento da entrega.
8. Produtos personalizados
Os produtos personalizados também beneficiam da garantia legal de conformidade.
A exclusão do direito de livre resolução aplicável a certos produtos personalizados não elimina o direito à reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato quando o produto apresente falta de conformidade ou não corresponda ao acordado.
9. Diferença entre garantia e devolução
A garantia legal aplica-se quando existe uma falta de conformidade no produto.
O direito de livre resolução permite ao consumidor cancelar uma compra realizada à distância, em regra no prazo de 14 dias, mesmo que o produto não apresente defeito. As condições aplicáveis ao direito de livre resolução encontram-se na nossa Política de Devoluções e Reembolsos.
10. Garantias comerciais
Qualquer garantia comercial ou compromisso adicional eventualmente oferecido pela 3D Playground ou por um terceiro acresce aos direitos da garantia legal e não os substitui, reduz ou limita.
11. Legislação aplicável
A presente informação baseia-se no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, na sua redação atual, sem prejuízo de outras normas imperativas de proteção do consumidor aplicáveis.
12. Contactos
3D Playground — Ana Paula Macário
NIF: 241720710
Rua da Costa, n.º 15
3025-590 Coimbra, Portugal
E-mail: 3d.playground.pt@gmail.com